Fiscalidade

  • A tributação da cessão do quinhão hereditário em IRS

    A tributação da cessão do quinhão hereditário em IRS0

    Neste artigo vamos analisar a temática da tributação da cessão do quinhão hereditário em sede de IRS, que teve recentemente importantes desenvolvimentos. O Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo (“STA”) proferiu, em 29.04.2025, um acórdão uniformizador de jurisprudência sobre o enquadramento da alienação do quinhão hereditário no artigo 10.º, n.º 1,

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  • Taxa reduzida de IVA nas empreitadas de reabilitação urbana – actualizações

    Taxa reduzida de IVA nas empreitadas de reabilitação urbana – actualizações0

    Tivemos oportunidade de analisar a verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA, num artigo de 2021, e num artigo mais recente, de 2024, na sequência das alterações introduzidas pela Lei n.º 56/2023, de 6 de Outubro (“ Lei Mais Habitação”). Tal como referido no nosso artigo de 2024, com as alterações promovidas

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  • Benefícios fiscais em IMT e IS em resultado de operações de restruturação

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    Numa altura em que tanto se fala e escreve sobre o tema da competitividade do mercado europeu, é importante existirem mecanismos que facilitem a reestruturação das sociedades, eliminando o impacto dos impostos sobre o património na correspondente transmissão do património imobiliário, com vista a fortalecer o tecido empresarial, aumentando a sua competitividade e estimulando a

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  • Taxa reduzida de IVA nas empreitadas de reabilitação urbana – Parte II

    Taxa reduzida de IVA nas empreitadas de reabilitação urbana – Parte II0

    Tivemos oportunidade de analisar a verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA, num artigo anterior do ano de 2021. Todavia, a redacção da mencionada verba foi alterada em outubro de 2023 pela “Lei Mais Habitação”. Conforme resulta do ofício circulado n.º 25003, de 30.10.2023, a mencionada verba passa a abranger apenas: “as

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  • Lei “Mais Habitação”: alterações fiscais com impacto nos investimentos imobiliários

    Lei “Mais Habitação”: alterações fiscais com impacto nos investimentos imobiliários1

    A Lei n.º 56/2023, de 6 de Outubro, conhecida por “Mais Habitação”, entrou em vigor no dia 7 de Outubro de 2023. O mencionado diploma estabelece um conjunto de medidas destinadas a promover o acesso à habitação em Portugal. Neste artigo focar-nos-emos nas principais medidas fiscais com impacto nos investimentos imobiliários. Isenção de Imposto Municipal

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  • Asset deal ou share deal – impacto fiscal na venda de imóvel

    Asset deal ou share deal – impacto fiscal na venda de imóvel0

    Num primeiro artigo, pronunciámo-nos sobre o impacto fiscal da aquisição directa de um imóvel (asset deal) versus a aquisição da sociedade que detém o imóvel (share deal). Num segundo artigo, analisámos o impacto fiscal durante o período de detenção do imóvel, em função da utilização dada ao mesmo. Neste terceiro e último artigo sobre esta

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  • Controlar rendas ou baixar impostos?

    Controlar rendas ou baixar impostos?0

    Controlar rendas ou baixar impostos no arrendamento? Que efeitos podem produzir tais medidas? Serão benéficas para tornar o arrendamento habitacional mais acessível? O controlo de rendas O assunto não é novo. O controlo de rendas é visto como um mecanismo que possibilita a queda das rendas ou, no limite, uma não subida das mesmas. Por

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  • Asset deal ou share deal – impacto fiscal durante o período de detenção do imóvel

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    Num primeiro artigo, pronunciámo-nos sobre o impacto fiscal da aquisição directa de um imóvel (asset deal) versus a aquisição da sociedade que detém o imóvel (share deal), analisando a respectiva tributação em sede de Imposto Municipal de Transmissões Onerosas de Imóveis (“IMT”) e Imposto do Selo (“IS”). Neste segundo artigo, analisaremos o impacto fiscal do

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