• A destruição do direito do imobiliário0

    Vivemos, actualmente, um verdadeiro estado de sítio no Direito do Imobiliário. É de tal forma assim, que se vai tornando legítima a interrogação se Direito e Imobiliário são realidades que de facto existam no mesmo plano. O Legislador tem procurado, com particular afinco, assegurar-se que não. Com efeito, valores, princípios e direitos que tomávamos por

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  • Arrendamento: “Abrindo Caminho para uma Sociedade Socialista…”0

    Fazendo justiça ao preâmbulo da nossa Constituição, o Parlamento  aprovou uma (contra)reforma do arrendamento urbano que visa, essencialmente, abrir caminho para uma sociedade socialista. De cariz comunista e soviético. Comunista porque pretende, essencialmente, que os proprietários suportem, a suas expensas, subsídios à habitação e a um certo tipo de pequeno comércio. Soviética porque é autoritária,

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  • A protecção das lojas históricas0

    Ia escrever este meu artigo sobre um assunto em que venho a reflectir há algum tempo: numa relação de crédito à habitação, no caso em que o mutuário arrende o imóvel a um terceiro sem a autorização do banco, que margem tem o banco para resolver o contrato por incumprimento, ou para aplicar penalidades ao

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  • Algumas notas sobre a (escabrosa e inconcebível) proposta de lei de alteração do NRAU0

    Por Francisco Silva CarvalhoAdvogado —No passado dia 20 de Novembro a Assembleia da República aprovou uma proposta de lei apresentada pelo Conselho de Ministros que vem introduzir diversas alterações ao NRAU e ao Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados – RJOPA – Decreto n.º 282/XII. Não pretendo fazer um levantamento de todas as alterações

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  • Onde pára o Regulamento das Compensações Urbanísticas (2)?0

    Por João FonsecaDirectorÁrea de Fundos de Investimento ImobiliárioOrey Gestão de Activos, SGFIM, SA — Depois do enquadramento legal feito na PARTE I, passo de seguida à análise da sua aplicação nas operações urbanísticas em Lisboa. Desde o ano passado, com a aprovação do REMUEL (2), os promotores de operações urbanísticas “com impacto semelhante a operação

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  • Onde pára o Regulamento das Compensações Urbanísticas (1)?2

    Por João Fonseca DirectorÁrea de Fundos de Investimento ImobiliárioOrey Gestão de Activos, SGFIM, SA — Em meados do ano passado levantou-se um “sururu” sobre o novo regulamento das compensações urbanísticas que seria aplicado a todos os projectos em Lisboa acima de 1.800 m2 de área de construção e que representaria um encargo adicional, inesperado e

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  • Novo Pacote Regulatório USA0

    Coloco aqui uma entrevista ao Presidente Barack Obama a explicar, resumidamente, as alterações que irão ser efectuadas no sistema de regulação financeira nos Estados Unidos da América.Podem ver o vídeo aqui.

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  • O Ponto de Vista Jurídico da Reabilitação Urbana – II0

    Maria Margarida Torresmtorres@fcguerreiro.comFranco Caiado Guerreiro & Associados Proposta de Lei n.º 226/X (4ª) O Governo aprovou uma Proposta de Lei n.º 226/X (4ª), relativa ao novo regime jurídico da reabilitação urbana que prevê, em situações extremas, que os proprietários poderão ser forçados a vender ou arrendar os seus imóveis ou a fazer obras coercivas. A

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