Legislação

  • Responsabilidade Civil do Promotor Imobiliário

    Responsabilidade Civil do Promotor Imobiliário0

    Introdução O promotor imobiliário actua num quadro de responsabilidades amplo, mas com poucos mecanismos de efectivação das mesmas. O que, na prática, conduz à limitação da sua responsabilidade quando actua através de uma sociedade-veículo (SPV) cujo património se esgota uma vez concluído o processo de comercialização. Para a definição de promotor imobiliário, adoptemos a fornecida

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  • Medidas urgentes para uma nova legislatura

    Medidas urgentes para uma nova legislatura1

    Concluída a mudança de ciclo político, importa lançar mãos à obra. Há muito trabalho a ser feito pelo novo Governo e pela nova maioria de direita na AR, desde logo começando pela necessidade imperiosa de desfazer as asneiras grosseiras dos seus antecessores. Em várias matérias, por certo, sendo o Imobiliário o sector que importa para

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  • Cuidados a ter na negociação de um arrendamento

    Cuidados a ter na negociação de um arrendamento0

    O arrendamento urbano é hoje, mais do que nunca, território minado. Os poderes instituídos, Governo, Parlamento, (ex) BNA e os próprios Tribunais, têm feito o possível para assegurar que qualquer proprietário tem de pensar duas, senão quatro vezes antes de decidir dar um imóvel de arrendamento. Porquê? Porque se trata de um contrato de conteúdo

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  • Programa Mais Habitação

    Programa Mais Habitação0

    Terminou na passada 6ª feira o período de consulta pública do programa “Mais Habitação”. É agora tempo de reflexão. Os rendimentos das famílias não estão a acompanhar a inflação, as taxas de juro estão a subir de forma rápida e persistente, e as rendas estão também elevadas, num contexto em que há uma efetiva falta

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  • Regime de moratória em rendas não-habitacionais

    Regime de moratória em rendas não-habitacionais0

    Alterações relevantes no pagamento de rendas No âmbito da pandemia da doença por COVID-19 e no seguimento do regime excepcional posto em marcha pelo Governo durante o estado de emergência, no passado dia 20 de Agosto foi publicada a Lei n.º 45/2020, a qual procede à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de

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  • O termo dos contratos não habitacionais

    O termo dos contratos não habitacionais1

    Na senda do retrocesso a que temos assistido, impotentes e incrédulos, de muitos aspectos importantes da legislação sobre arrendamento urbano e matérias conexas, em Fevereiro de 2019 entrou em vigor a Lei 13/2019, que consagra várias emendas a este regime, que variam entre o grave e o desastroso. Os aspectos principais desta alteração legislativa já

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  • A destruição do direito do imobiliário0

    Vivemos, actualmente, um verdadeiro estado de sítio no Direito do Imobiliário. É de tal forma assim, que se vai tornando legítima a interrogação se Direito e Imobiliário são realidades que de facto existam no mesmo plano. O Legislador tem procurado, com particular afinco, assegurar-se que não. Com efeito, valores, princípios e direitos que tomávamos por

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  • Arrendamento: “Abrindo Caminho para uma Sociedade Socialista…”0

    Fazendo justiça ao preâmbulo da nossa Constituição, o Parlamento  aprovou uma (contra)reforma do arrendamento urbano que visa, essencialmente, abrir caminho para uma sociedade socialista. De cariz comunista e soviético. Comunista porque pretende, essencialmente, que os proprietários suportem, a suas expensas, subsídios à habitação e a um certo tipo de pequeno comércio. Soviética porque é autoritária,

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