• Benefícios fiscais à reabilitação urbana – IRS0

    Num primeiro texto analisámos os benefícios fiscais à reabilitação urbana previstos no artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (“EBF”) e no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (“IVA”). Neste segundo, abordaremos os benefícios fiscais relevantes, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (“IRS”), previstos no artigo 71.º do EBF. O

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  • Benefícios fiscais à reabilitação urbana – IMI, IMT e IVA0

    Os benefícios fiscais à reabilitação urbana foram alvo de recentes alterações introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado (“LOE”) para 2018. Os principais encontram-se vertidos nos artigos 45.º e 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (“EBF”), sendo a primeira norma supostamente permanente e a segunda temporária. Abordaremos hoje os benefícios fiscais previstos em sede de

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  • Habitação: Novas políticas, velhos hábitos? – Parte II0

    Aqui há dias escrevia sobre o novo pacote de medidas no sector da habitação apresentado pelo Governo, muito assente em medidas direccionadas ao arrendamento e à reabilitação urbana. Vimos que apesar de algumas das medidas apresentadas serem meritórias, na realidade dificilmente serão executadas, pelo menos com a amplitude e abrangência que se pretende e que

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  • Habitação: Novas políticas, velhos hábitos?0

    O Governo anunciou recentemente um conjunto bastante alargado de novas políticas direccionadas ao sector da habitação em Portugal, ao mesmo tempo que o Partido Socialista apresentou um novo Projecto de Lei com as bases para uma nova política de habitação. Dado tratar-se de muita informação, que carece ainda de ser sistematizada, discutida, explicada, votada e

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  • Lojas com história0

    Defenda-se do mais recente ataque do Estado à propriedade privada Falei aqui, no meu último post, da Lei 42/2017, de 14 de Junho, que criou o “regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local”. Como na altura apontei, este regime configura uma verdadeira aberração jurídica, na

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  • Reflexões sobre o financiamento do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado0

    Nas últimas semanas foi anunciado pelo Governo de Portugal, e nomeadamente pelo Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, que está a ser criado um fundo para o financiamento dum plano de reabilitação urbana (denominado Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado ou FNRE), o qual irá fazer uso das verbas do Fundo de Estabilização

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  • Regeneração Urbana Integrada0

    A regeneração urbana é um dos principais desafios das administrações públicas locais. As novas tendências demográficas combinadas com mudanças nos estilos de vida dos agregados familiares e a desindustrialização dos centros urbanos continuam a contribuir para a necessidade de estruturar a urbanização integrada de lotes públicos e privados localizados em zonas urbanas consolidadas. Os novos

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  • A influência política no mercado imobiliário0

    Desde há muito que conhecemos o apetite pelo poder político sobre o mercado imobiliário. É assim por Terras Lusas, é assim um pouco por esse Mundo fora. Vem isto a propósito das notícias saídas na imprensa nos últimos tempos, relacionadas com intervenções do Estado no mercado imobiliário, a diferentes níveis. Tanto a Câmara Municipal de

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  • Os Vistos Gold e os Novos Incentivos à Reabilitação Urbana0

    No passado dia 1 de Julho de 2015, entrou em vigor a Lei n.º 63/2015, que procedeu à terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, onde se insere a Autorização de Residência para actividade de Investimento

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  • Reabilitar para Arrendar – vale a pena?0

    Tem sido notícia nos últimos tempos o programa “Reabilitar para Arrendar” que o Governo Português legislou com vista ao fomento da reabilitação urbana em Portugal. Em traços largos, este programa permite a reabilitação do edificado para arrendamento habitacional de: – Imóveis com mais de 30 anos;– Preferencialmente localizados em Zonas de Reabilitação Urbana;– Com um

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  • Renovacao Urbana e Investimento Imobiliário0

    Por Bruno LoboAdministrador, Avenida CapitalPhD, Columbia University in the City of New York., M.Arch Technical University of Lisbon — A renovação urbana apresenta desafios e oportunidades para a administração publica e sector imobiliário. O declínio de áreas urbanas é gerado por factores locais e regionais e reflecte-se não só na degradação física de imóveis privados

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  • O imobiliário e o OE 20150

    Foi ontem apresentado na AR o Orçamento de Estado para o próximo ano de 2015. Se bem que ainda de uma forma preliminar, este orçamento de estado traz algumas novidades ao sector imobiliário. Sem prejuízo de alguma actualização nos próximos dias, aqui ficam algumas medidas que constam do documento: IRS As famílias que vendam a

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