• O termo dos contratos não habitacionais

    O termo dos contratos não habitacionais0

    Na senda do retrocesso a que temos assistido, impotentes e incrédulos, de muitos aspectos importantes da legislação sobre arrendamento urbano e matérias conexas, em Fevereiro de 2019 entrou em vigor a Lei 13/2019, que consagra várias emendas a este regime, que variam entre o grave e o desastroso. Os aspectos principais desta alteração legislativa já

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  • A destruição do direito do imobiliário0

    Vivemos, actualmente, um verdadeiro estado de sítio no Direito do Imobiliário. É de tal forma assim, que se vai tornando legítima a interrogação se Direito e Imobiliário são realidades que de facto existam no mesmo plano. O Legislador tem procurado, com particular afinco, assegurar-se que não. Com efeito, valores, princípios e direitos que tomávamos por

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  • Lojas com história0

    Defenda-se do mais recente ataque do Estado à propriedade privada Falei aqui, no meu último post, da Lei 42/2017, de 14 de Junho, que criou o “regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local”. Como na altura apontei, este regime configura uma verdadeira aberração jurídica, na

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  • Arrendamento: “Abrindo Caminho para uma Sociedade Socialista…”0

    Fazendo justiça ao preâmbulo da nossa Constituição, o Parlamento  aprovou uma (contra)reforma do arrendamento urbano que visa, essencialmente, abrir caminho para uma sociedade socialista. De cariz comunista e soviético. Comunista porque pretende, essencialmente, que os proprietários suportem, a suas expensas, subsídios à habitação e a um certo tipo de pequeno comércio. Soviética porque é autoritária,

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  • As culpas e os culpados0

    Quando, daqui por dois, três anos, se verificar que o último reduto de investidores estrangeiros em Portugal já não existe, convém lembrarmo-nos do que se está a passar no último ano para não termos dúvidas sobre a identidade dos culpados. Já em artigos anteriores, quando António Costa era presidente da Câmara, chamei a atenção para

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  • Arrendamentos de longa e curta duração0

    O mercado imobiliário em Lisboa tem-se valorizado bastante, principalmente em zonas mais centrais, históricas e turísticas, muito devido ao aumento do turismo na cidade com consequente proliferação do Alojamento Local. De facto, muitos proprietários, perante a dificuldade em encontrar bons arrendatários e as baixas rentabilidades que poderiam obter de um arrendamento urbano do seu imóvel,

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  • A protecção das lojas históricas0

    Ia escrever este meu artigo sobre um assunto em que venho a reflectir há algum tempo: numa relação de crédito à habitação, no caso em que o mutuário arrende o imóvel a um terceiro sem a autorização do banco, que margem tem o banco para resolver o contrato por incumprimento, ou para aplicar penalidades ao

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  • Algumas notas sobre a (escabrosa e inconcebível) proposta de lei de alteração do NRAU0

    Por Francisco Silva CarvalhoAdvogado —No passado dia 20 de Novembro a Assembleia da República aprovou uma proposta de lei apresentada pelo Conselho de Ministros que vem introduzir diversas alterações ao NRAU e ao Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados – RJOPA – Decreto n.º 282/XII. Não pretendo fazer um levantamento de todas as alterações

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  • Outra vez a história do paradigma0

    Durante o ano de 2012, Out of the Box andou pelo País com a Century 21, a falar sobre o mercado residencial Português. Falamos sobre o estado em que o mercado se encontrava, sobre o arrendamento urbano e a nova lei que entrava em vigor e perspectivávamos o mercado para os anos seguintes. A nossa

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  • Mudanças na lei do arrendamento0

    Filomena Lança, do Jornal de Negócios, explica resumidamente o que podemos esperar em termos de alterações à lei do arrendamento. Moreira da Silva, Ministro do Ambiente, já veio referir que as alterações se cingirão ao arrendamento comercial, sendo que o residencial se manterá. A lei do arrendamento vai mudar? – Rendas – Jornal de Negócios

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  • Actualização das rendas antigas: um caso prático e real de um “jogo” desigual1

    Por Joana Seabra Gomes Founder Keyzzy — O balanço do “jogo” legal da actualização das rendas antigas traduz-se num empate para os inquilinos que, na sua maioria, acabaram por não sofrer qualquer actualização das suas rendas, e numa derrota para os senhorios, que vão pagar mais impostos e não conseguem aumentar o rendimento, apesar do

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  • Rendas & Croissants – Setúbal0

    A Century 21 Portugal, em parceria com a Out of the Box e a Fundbox – Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário – promovem dia 27 de Novembro, na Casa da Baía, na Avenida Luísa Todi, nº 468, em Setúbal, às 9:00H, um encontro sobre a Nova Lei de Arrendamento Urbano. O evento, que

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