lei arrendamento

  • Cuidados a ter na negociação de um arrendamento

    Cuidados a ter na negociação de um arrendamento0

    O arrendamento urbano é hoje, mais do que nunca, território minado. Os poderes instituídos, Governo, Parlamento, (ex) BNA e os próprios Tribunais, têm feito o possível para assegurar que qualquer proprietário tem de pensar duas, senão quatro vezes antes de decidir dar um imóvel de arrendamento. Porquê? Porque se trata de um contrato de conteúdo

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  • O populismo nos números da renda acessível

    O populismo nos números da renda acessível0

    Em época de eleições, multiplicam-se as promessas para o sector da habitação em Portugal. O populismo nos números apresentados no que respeita ao programa da renda acessível parece claro. Em Lisboa, por exemplo, há quem prometa 10.000 casas de renda acessível. Em Braga, outro partido candidato promete 3.000. Para o mandato que agora termina, o

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  • Atualização das Rendas

    Atualização das Rendas0

    A atualização das rendas em Portugal, salvo disposto em contrário, é efetuada anualmente por via de um coeficiente previamente anunciado. Esse coeficiente está normalmente indexado à taxa de inflação. O Instituto Nacional de Estatística (INE) publicou, no dia 31 de agosto, a “Estimativa Rápida” do Índice de Preços no Consumidor (IPC). Na informação à comunicação

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  • Regime de moratória em rendas não-habitacionais

    Regime de moratória em rendas não-habitacionais0

    Alterações relevantes no pagamento de rendas No âmbito da pandemia da doença por COVID-19 e no seguimento do regime excepcional posto em marcha pelo Governo durante o estado de emergência, no passado dia 20 de Agosto foi publicada a Lei n.º 45/2020, a qual procede à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de

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  • O termo dos contratos não habitacionais

    O termo dos contratos não habitacionais1

    Na senda do retrocesso a que temos assistido, impotentes e incrédulos, de muitos aspectos importantes da legislação sobre arrendamento urbano e matérias conexas, em Fevereiro de 2019 entrou em vigor a Lei 13/2019, que consagra várias emendas a este regime, que variam entre o grave e o desastroso. Os aspectos principais desta alteração legislativa já

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  • A destruição do direito do imobiliário0

    Vivemos, actualmente, um verdadeiro estado de sítio no Direito do Imobiliário. É de tal forma assim, que se vai tornando legítima a interrogação se Direito e Imobiliário são realidades que de facto existam no mesmo plano. O Legislador tem procurado, com particular afinco, assegurar-se que não. Com efeito, valores, princípios e direitos que tomávamos por

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  • Lojas com história0

    Defenda-se do mais recente ataque do Estado à propriedade privada Falei aqui, no meu último post, da Lei 42/2017, de 14 de Junho, que criou o “regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local”. Como na altura apontei, este regime configura uma verdadeira aberração jurídica, na

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  • Arrendamento: “Abrindo Caminho para uma Sociedade Socialista…”0

    Fazendo justiça ao preâmbulo da nossa Constituição, o Parlamento  aprovou uma (contra)reforma do arrendamento urbano que visa, essencialmente, abrir caminho para uma sociedade socialista. De cariz comunista e soviético. Comunista porque pretende, essencialmente, que os proprietários suportem, a suas expensas, subsídios à habitação e a um certo tipo de pequeno comércio. Soviética porque é autoritária,

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  • As culpas e os culpados0

    Quando, daqui por dois, três anos, se verificar que o último reduto de investidores estrangeiros em Portugal já não existe, convém lembrarmo-nos do que se está a passar no último ano para não termos dúvidas sobre a identidade dos culpados. Já em artigos anteriores, quando António Costa era presidente da Câmara, chamei a atenção para

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  • Arrendamentos de longa e curta duração0

    O mercado imobiliário em Lisboa tem-se valorizado bastante, principalmente em zonas mais centrais, históricas e turísticas, muito devido ao aumento do turismo na cidade com consequente proliferação do Alojamento Local. De facto, muitos proprietários, perante a dificuldade em encontrar bons arrendatários e as baixas rentabilidades que poderiam obter de um arrendamento urbano do seu imóvel,

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  • A protecção das lojas históricas0

    Ia escrever este meu artigo sobre um assunto em que venho a reflectir há algum tempo: numa relação de crédito à habitação, no caso em que o mutuário arrende o imóvel a um terceiro sem a autorização do banco, que margem tem o banco para resolver o contrato por incumprimento, ou para aplicar penalidades ao

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  • Algumas notas sobre a (escabrosa e inconcebível) proposta de lei de alteração do NRAU0

    Por Francisco Silva Carvalho Advogado — No passado dia 20 de Novembro a Assembleia da República aprovou uma proposta de lei apresentada pelo Conselho de Ministros que vem introduzir diversas alterações ao NRAU e ao Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados – RJOPA – Decreto n.º 282/XII. Não pretendo fazer um levantamento de todas

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