1º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação – Decreto-Lei n.º 37/2018
Actividades de Mediação e Angariação Imobiliária – Decreto Lei nº 211/2004
Actualização do Zonamento – Portaria nº 1119/2009
Alojamento Local – Lei n.º 62/2018
Alojamento Local – Contribuição Extraordinária – Portaria n.º 455-E/2023
Alteração ao regime jurídico da reabilitação urbana – Lei n.º 32/2012
Alteração ao regime jurídico das obras em prédios arrendados – Lei n.º 30/2012
Arrendamento Acessível – Decreto-Lei 68/2019
Arrendamento Urbano – Proposta de Lei nº38/XII
Avaliação dos Terrenos e Edifícios das Empresas de Seguros e dos Fundos de Pensões – Norma nº 016/1999
Avaliação Prédios Urbanos – Portaria nº 1456/2009
Avaliação Imobiliária – Lei nº153/2015
Avaliações Imóveis do Estado – Portaria nº 96/2015
Balcão Nacional de Arrendamento
Cálculo VPT Prédios “Especiais” – Portaria nº 12/2017
Código dos Valores Mobiliários
Comunicação de Contratos de Arrendamento – Portaria nº 98-A/2015
Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento – Proposta de Lei nº148/XII
Crédito Habitação – Decreto Lei nº 51/2007
Crédito Habitação – Decreto Lei nº 192/2009
CIMI
Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural 2019
Coeficientes Localização 2016 – Portaria nº 420-A/2015
Condições mínimas de seguro de responsabilidade civil nas actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária
Código Civil Português
Determinação de preços da habitação por metro quadrado, para efeitos de cálculo da renda condicionada – Portaria nº 291/2011
Determinação do RABC – Decreto-Lei nº266-C/2012
Estatuto dos Benefícios Fiscais
Estatutos do Instituto da Construção e Imobiliário
Estratégia Nacional da Habitação 2015-2030 – Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015
Factores de correcção extraordinária das rendas para o ano de 2012
Factores de correcção extraordinária das rendas para o ano de 2014
FIEAE – Decreto Lei nº104/2009
Fundo Conservação Património Estado – Decreto Lei nº 24/2009
Fundos de Investimento Imobiliário – Regulamento CMVM nº 1/2005
Fundos de Investimento Imobiliário – Regulamento CMVM nº 2/2015
Fundos de Investimento Imobiliário de Arrendamento Habitacional – Portaria 1553-A/2008
Fundos e Sociedades de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional – Artigos 102.º a 105.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31/12
Garantia Pública Crédito Habitação – Portaria n.º 236-A/2024/1, de 27 de setembro
IFRRU 2020 – Resolução Conselho de Ministros nº 52-A/2015
IFRRU 2020, Procedimentos Financeiros – Resolução Conselho de Ministros nº 84-O/2016
Lei do Orçamento de Estado – 2009
Lei do Orçamento de Estado 2010
Lei do Orçamento de Estado 2013
Lei dos Solos – Lei nº 31/2014
Mais Habitação – Lei n.º 56/2023
Mais Habitação – Arrendamento e Benefícios Fiscais
Novas Regras na gestão do risco de incumprimento no crédito habitação – Decreto-Lei n.º 227/2012
Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) – Lei 6/2006
NRAU – Aprovação na especialidade – Jun, 12
Novo Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo
Obras em prédios arrendados
PENT 2013-2015 – Resolução do Conselho de Ministros 24/2013
Preço da Habitação – Portaria nº143/2011
Preço da habitação por metro quadrado de área útil 2012 – Portaria nº64/2012
Preço da habitação por metro quadrado de área útil 2013 – Portaria nº358/2012
Preço da habitação por metro quadrado de área útil 2013 – Portaria nº79/2013
Preços da habitação por metro quadrado para efeitos de cálculo de renda condicionada – Portaria nº353/2013
Regime do Alojamento Local – Dec-Lei nº15/2014
Rede de Apoio ao Consumidor Endividado – Decreto-Lei nº227/2012
Regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil
Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Regime Geral dos Organismos de Investimento Colectivo – Lei nº 16/2015
Regime Gestão de Activos – Decreto-Lei n.º 27/2023
Regime Jurídico da Estruturação Fundiária – Lei nº 111/2015
Regime jurídico da habitação periódica
Regime Jurídico da Reabilitação Urbana – Decreto Lei nº307/2009
Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação – Decreto-Lei nº 26/2010
Regime Jurídico das obras em prédios arrendados – Lei n.º 30/2012
Regime Jurídico das SIIMO – Decreto Lei nº 71/2010
Regime Jurídico do Arrendamento Urbano – Lei nº79/2014
Regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária
Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos (alterações) – Decreto Lei nº 228/2009
Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos – Decreto-Lei nº 39/2008
Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo – Lei nº 102/2015
Regime Jurídico dos Fundos de Investimento Imobiliário – Decreto-Lei nº 13/2005
Regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária
Revisão do regime jurídico do arrendamento urbano – Lei n.º 31/2012
Revisão do regime jurídico dos organismos de investimento colectivo – Lei nº 16/2015
Simplex – Decreto-Lei nº10/2024
Taxas devidas CMVM – Regulamento da CMVM nº 2/2018
Taxas Supervisão CMVM – Portaria nº 342-B/2016
Tributação Organismos de Investimento Colectivo – Dec. Lei nº 7/2015
Valor médio de construção por m2, 2023 – Portaria nº 7-A/2023
Valor médio de construção por m2, 2017 – Portaria nº 345-B/2016
Valor médio de construção por m2, 2015 – Portaria nº 280/2014