Direito Real de Habitação Duradoura0

• Mercado Imobiliário
• 17 de Fevereiro, 2020

Foi recentemente publicado em Diário da República um diploma que regula os termos de contratos de arrendamento para “permanência vitalícia” de moradores nas casas. Este diploma, que faz parte de um projecto mais amplo de renovação/alteração das políticas de habitação, regula o também denominado: “Direito Real de Habitação Duradoura”. De acordo com este direito, uma