O Ponto de Vista Jurídico da Reabilitação Urbana – I1
- Legislação, Reabilitação Urbana
- 21 de Maio, 2009
Por Margarida Torres mtorres@fcguerreiro.com Franco Caiado Guerreiro & Associados Reabilitação Urbana A reabilitação urbana encontra-se actualmente prevista em diversos diplomas como o Regulamento do Plano Director Municipal de Lisboa, o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) – lei n.º 60/2007 de 4 de Setembro, que procede à sexta alteração ao DL 555/99 de 16
LER MAIS




