O IMT nos contratos-promessa de compra de imóveis
- Fiscalidade
- 26 de Setembro, 2022

Em Portugal não existe legislação que estruture a profissão de perito avaliador de imóveis e, em consequência disso, regule o acesso à profissão. Deste modo, em última análise, qualquer cidadão pode considerar-se perito avaliador. Indiretamente, o acesso à profissão é “regulado” por um conjunto de entidades que, de acordo com as suas necessidades, vão definindo
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Numa altura em que o mercado imobiliário demonstra alguma resistência à actual conjuntura económica e aos impactos negativos da pandemia, importa assinalar importantes desenvolvimentos recentes a propósito da temática da tributação das mais-valias imobiliárias realizadas por não residentes, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (“IRS”). Num primeiro artigo, analisámos os diferentes
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