Terminou na passada 6ª feira o período de consulta pública do programa “Mais Habitação”.

É agora tempo de reflexão.

Os rendimentos das famílias não estão a acompanhar a inflação, as taxas de juro estão a subir de forma rápida e persistente, e as rendas estão também elevadas, num contexto em que há uma efetiva falta de oferta de habitação. Chegámos a um momento em que as famílias perdem poder de compra e têm maior dificuldade em fazer frente aos custos da sua habitação. Face a este cenário, as medidas do “Mais Habitação” já aprovadas pelo Governo no âmbito da concessão de apoios para o arrendamento e bonificação para os juros de quem tem empréstimos, são bem-vindas. E, penso que são consensuais quanto ao seu objetivo, independentemente de podermos concordar se a dotação financeira poderia ter ido mais além.

Além desta necessidade de apoiar, com comparticipação ou bonificação, as rendas e prestações de quem já tem a sua habitação, todos concordamos que é igualmente urgente e necessário dar condições às famílias e jovens que querem aceder pela primeira vez à habitação ou mudar de casa. Também todos concordamos, inclusive o Governo, que isso tem de passar por criar bolsas de oferta, seja com construção nova seja com a (re)utilização de imóveis usados.

O caminho para criar essas bolsas de oferta deve ser de estímulo e incentivo, mas as medidas cuja consulta pública hoje termina sugerem o contrário. São as áreas mais fraturantes e polémicas da intervenção pública sobre a habitação, nomeadamente as propostas de extinção dos vistos gold, de limitação administrativa das rendas, do arrendamento coercivo ou da pesada carga fiscal sobre os imóveis em alojamento local.

Acontece que tais medidas, nas propostas conhecidas à data, são, pelo contrário, extremamente impositivas, com prejuízo de imporem condições sobre a propriedade privada. Isso é especialmente grave num país como o nosso, onde a habitação é detida por pequenos proprietários e não pelos grandes patrimonialistas. Os Censos 2021 dizem-nos que 70% dos portugueses são proprietários da casa onde vivem (residência habitual). Entre os outros 30%, cuja grande maioria das casas é arrendada, os imóveis são também detidos, em boa parte, por pequenos proprietários privados, incluindo os que são deixados em herança. Ou seja, a “casa” é, para a grande maioria dos portugueses, o único bem que têm ao longo da vida. E tais medidas podem contribuir para esvaziar de valor o ativo que é a única fonte de riqueza de muitos portugueses.

Por isso, se é verdade que só na próxima semana vamos saber quais os moldes efetivos destas medidas mais controversas, também é verdade que ficamos, para já, com a certeza de que tais medidas se recorrem do património privado como forma de criar oferta, mas fazem-no por imposição e não através da criação de incentivos. E que, além disso, podem ter um efeito severo sobre as famílias que é suposto apoiarem.