Por Francisco Silva Carvalho
PTSM – Advogados
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Um case-study da inoperância Portuguesa
Às muitas e variadas ineficiências e aberrações do sistema judicial, acaba de se juntar uma nova: o Balcão Nacional do Arrendamento.
Esta entidade administrativa que, durante breves meses, pareceu funcionar devidamente, parece já ter-se transformado numa engrenagem lenta e um repositório de falhas e injustiças.
Existe, no entanto, um aspecto positivo nesta acelerada degenerescência da mais recente instituição do nosso sistema judicial: permitiu-nos identificar, em tempo real, como numa experiência de laboratório, algumas das razões pelas quais a justiça não funciona.
Passo a expor, resumidamente, em resultado da minha própria experiência de diversos processos a correr no BNA, as seguintes observações.
De início, funcionava bem, com prazos curtos e decisões rápidas:
- Sistema informático simples e funcional. Requerimentos de despejo recebidos, processados, e expedidos para os arrendatários em prazos muito curtos (6-8 dias). No caso de devolução das notificações enviadas, envio imediato de segundas notificações.
- No caso de apresentação de oposição pelo inquilino: remessa imediata para tribunal competente.
- Agendamento de audiências de julgamento para datas anteriores a 20 dias contados desde a data de remessa do processo para o tribunal.
- Decisões judiciais em tempo relâmpago.
Do lado oposto, funcionava mal, a questão do imposto de selo nos contratos antigos.
Logo de início o BNA adoptou uma interpretação obtusa da lei, que causou – e tem vindo a causar – enormes entraves ao sistema, e que ainda não foi devidamente denunciada.
Actualmente, o que funciona melhor no BNA são os procedimentos que não têm qualquer intervenção de funcionários do próprio BNA, a saber:
- A facilidade de utilização do CITIUS para interagir com o BNA, que continua impecável;
- A rapidez de decisão dos juízes cíveis a quem são distribuídos os processos do BNA.
Já o que funciona mal, tem a ver com problemas das decisões da secretaria:
- Nos novos processos o BNA está a demorar um tempo excessivo a analisar o requerimento inicial, sem expedir a notificação ao arrendatário;
- Decisões arbitrárias da secretaria do BNA, que não responde perante nenhuma entidade superior.
Num próximo artigo, irei apresentar dois exemplos concretos. Até lá.
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